Aviso n.º 15140/2022, de 2 de agosto

Aviso n.º 15140/2022

Nos termos do n.º 3 do artigo 106.º, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º145/99, de 01SET, na sua redação atual, faz-se saber ao Cabo n.º 1840314, Carlos Manuel Nanque Catarino, à data dos factos na situação de reserva fora da efetividade de serviço, atualmente na reforma e adstrito ao Comando Territorial de Lisboa e que se encontra ausente em parte incerta, de que foi punido por despacho de 09 fevereiro de 2022, do Exmo. Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana com a pena de 240 (duzentos e quarenta) dias de «suspensão agravada», prevista no artigo 27.º n.º 2, al. d), com os efeitos preconizados no artigo 31.º do RDGNR, no âmbito do PD 310/20CTLSB. Por força do disposto do artigo 34.º, n.º 4 e 5, al. a), do RDGNR, a pena ora aplicada é conformada na "perda de dois terços da pensão mensal", pelo período de 240 (duzentos e quarenta) dias. Nos termos artigo 57.º da alínea b) do RDGNR, o militar baixa à 4.ª classe de comportamento.

19 de julho de 2022. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Carlos Quatorze Pereira, Coronel.

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