Delega, com faculdade de subdelegação, na chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, licenciada Mariana Costa da Maia Rafeiro, os poderes para a prática de vários atos
Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da minuta do Technical Arrangement Concerning the Provision of Host Nation Support for the Training and Exercises Conducted on Romania Territory by the Portuguese Special Forces
Subdelegação de competência no comandante da Unidade de Apoio do Quartel General da Zona Militar dos Açores, Tenente-Coronel de Cavalaria Emanuel Jorge Monteiro Umbelino