Deliberação n.º 864/2022, de 2 de agosto

Deliberação n.º 864/2022

65.ª Deliberação do conselho superior de estatística - Relativa ao Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional de 2021

Considerando que no âmbito das competências do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) no domínio da orientação estratégica do Sistema Estatístico Nacional (SEN), se inclui a apreciação do plano da atividade estatística das Autoridades Estatísticas (AE), e dos respetivos relatórios de execução, bem como a aprovação dos Planos e Relatórios anuais de atividades do CSE.

Considerando que o Relatório de Atividades do CSE e os Relatórios da Atividade das AE de 2021 refletem as orientações consagradas nas Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2018-2022, que constituem o documento estratégico de referência para o desenvolvimento do SEN, nos Planos de Atividade do CSE e das AE para 2021, nas Deliberações do Conselho, no Programa Estatístico Europeu (SEE) 2021-2027, no programa de atividades elaborado no âmbito do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e, ainda, no respeito pelo quadro comum de qualidade do SEE estabelecido no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e no Compromisso Público do SEBC no domínio das Estatísticas Europeias.

Considerando que o Conselho continuou a acompanhar com particular atenção as matérias relacionadas com:

A adequação dos recursos humanos e financeiros afetos ao SEN para que seja salvaguardada a eficiência e qualidade da resposta às obrigações nacionais e europeias em matéria estatística; foi, neste contexto, recomendado às autoridades competentes que seja colmatada a insuficiência de recursos humanos em número e em adequação de perfis e competências, nas Autoridades Estatísticas, que permitam igualmente o aprofundamento de outras matérias relevantes para o SEN;

A modernização, o desenvolvimento e consolidação do SEN no contexto dos novos desafios tecnológicos e metodológicos que se colocam às estatísticas oficiais;

A comunicação das estatísticas oficiais;

A coordenação e a cooperação no âmbito do SEN, visando a intensificação da utilização da informação administrativa para fins estatísticos e, consequentemente o desenvolvimento de novos produtos estatísticos e a diminuição da carga estatística; recomendações no sentido de serem continuados os esforços no acesso a dados administrativos e a outras fontes de dados, designadamente as privadas, que possam ser adequadas para a utilização com finalidade estatística.

Considerando que em 2021, a situação de saúde pública no âmbito da pandemia COVID-19 continuou presente na agenda do Conselho e das Autoridades Estatísticas com a disponibilização de indicadores estatísticos relevantes e atempados que permitiram a avaliação do seu impacto social e económico. E que, neste contexto:

Merece destaque a adaptação necessária que ocorreu nos modelos de organização do trabalho, a introdução de medidas de segurança de saúde pública nas instalações e no planeamento dos inquéritos junto das famílias, com particular destaque para os Censos 2021;

Prosseguiram os esforços de modernização e racionalização dos processos de produção e de difusão estatística e ações para promoção da literacia estatística; consolidaram-se os progressos alcançados ao nível da qualidade das estatísticas oficiais; continuou-se a conferir elevada prioridade às ações para melhoria da acessibilidade e utilização das estatísticas; e desenvolveram-se inúmeras ações no âmbito da cooperação estatística institucional e interinstitucional, designadamente com entidades da Administração Pública;

E que, associado ao incremento do aproveitamento de dados administrativos para a produção de estatísticas oficiais, a integração dos dados de múltiplas fontes na produção de informação estatística e a intensificação da inovação tecnológica e da utilização de métodos de recolha mais avançados, permitiram prosseguir a diminuição da carga sobre os respondentes.

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea g) do artigo 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, na reunião plenária de 8 de julho de 2022, o Conselho Superior de Estatística, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:

1 - Aprovar o Relatório de Atividades do Conselho de 2021;

2 - Emitir parecer favorável aos Relatórios da Atividade das Autoridades Estatísticas de 2021;

3 - Aprovar a Síntese da Atividade Estatística do Sistema Estatístico Nacional 2021, em anexo a esta Deliberação;

4 - Divulgar amplamente estes documentos, designadamente através de nota de informação à comunicação social.

O Conselho recomenda ainda que:

I - Os domínios em que as Autoridades Estatísticas têm vindo a registar progressos nos anos recentes devem continuar a constituir prioridades do Sistema Estatístico Nacional.

II - Sejam continuados os esforços no acesso a dados administrativos e a outras fontes de dados, designadamente as privadas, que possam ser adequadas para a utilização com finalidade estatística.

III - Seja colmatada a insuficiência de recursos humanos em número e em adequação de perfis e competências, nas Autoridade Estatísticas, que permitam prosseguir a concretização dos seus planos de atividades e os novos desafios que se colocam em matéria de inovação.

8 de julho de 2022. - O Vice-Presidente do CSE, Francisco Lima. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.

ANEXO

Relatório de Atividades 2021 do Sistema Estatístico Nacional

Síntese

Sistema Estatístico Nacional | 2021

Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho)

Autoridades Estatísticas no âmbito da Lei n.º 22/2008 de 13 de maio

Instituto Nacional de Estatística I.P (INE)

Banco de Portugal (Banco)

Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA)

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM)

Entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE (Entidades com Delegação de Competências - EDC)

Direção-Geral (DG) dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, (DGRM/MM)

DG de Energia e Geologia do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (DGEG/MAAC)

DG de Estatísticas da Educação e Ciência do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (DGEEC/MEd |MCTES)

DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ)

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (GEP/MTSSS)

De acordo com o artigo 22.º da Lei do SEN, na produção de estatísticas oficiais de âmbito nacional participam, na qualidade de delegações do INE, o SREA e a DREM.

O Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional (SEN) de 2021 é constituído por esta Síntese, na qual se destacam as principais realizações e resultados alcançados, e pelos Relatórios de Atividade do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) e das Autoridades Estatísticas (AE), os quais apresentam um maior detalhe informativo sobre as atividades desenvolvidas.

O SEN continuou em 2021 a desenvolver a sua atividade com base nas orientações consagradas nas Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2018-2022, que constituem o documento estratégico de referência para o desenvolvimento do SEN, nos Planos de Atividade do CSE e das AE para 2021, nas Deliberações do Conselho, no Programa Estatístico Europeu 2021-2027, no programa de atividades elaborado no âmbito do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e, ainda, no respeito pelo quadro comum de qualidade do SEE estabelecido no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e no Compromisso Público do SEBC no domínio das Estatísticas Europeias.

Em 2021 continuaram a ser acompanhadas com particular atenção, no Plenário e nas reuniões das Secções, as matérias relacionadas com:

A adequação dos recursos humanos e financeiros afetos ao SEN para que seja salvaguardada a eficiência e qualidade da resposta às obrigações nacionais e europeias em matéria estatística; foi, neste contexto, recomendado às autoridades competentes que seja colmatada a insuficiência de recursos humanos em número e em adequação de competências, nas Autoridades Estatísticas, que permitam igualmente o aprofundamento de outras matérias relevantes para o SEN;

A modernização, o desenvolvimento e consolidação do SEN no contexto dos novos desafios tecnológicos e metodológicos que se colocam às estatísticas oficiais;

A comunicação das estatísticas oficiais;

A coordenação e a cooperação no âmbito do SEN, visando a intensificação da utilização da informação administrativa para fins estatísticos e, consequentemente o desenvolvimento de novos produtos estatísticos e a diminuição da carga estatística; recomendações no sentido de serem continuados os esforços no acesso a dados administrativos e a outras fontes de dados, designadamente as privadas, que possam ser adequadas para a utilização com finalidade estatística.

Em 2021, a situação de saúde pública no âmbito da pandemia COVID-19 continuou presente na agenda do Conselho e das Autoridades Estatísticas com a disponibilização de indicadores estatísticos relevantes e atempados que permitiram a avaliação do seu impacto social e económico. Neste contexto, merece destaque a adaptação necessária nos modelos de organização do trabalho, a introdução de medidas de segurança de saúde pública nas instalações e no planeamento dos inquéritos junto das famílias, com particular destaque para os Censos 2021.

Prosseguiram os esforços de modernização e racionalização dos processos de produção e de difusão estatística e ações para promoção da literacia estatística; consolidaram-se os progressos alcançados ao nível da qualidade das estatísticas oficiais; continuou-se a conferir elevada prioridade às ações para melhoria da acessibilidade e utilização das estatísticas; e desenvolveram-se inúmeras ações no âmbito da cooperação estatística institucional e interinstitucional, designadamente com entidades da Administração Pública.

Associado ao incremento do aproveitamento de dados administrativos para a produção de estatísticas oficiais, a integração dos dados de múltiplas fontes na produção de informação estatística e a intensificação da inovação tecnológica e da utilização de métodos de recolha mais avançados, permitiram prosseguir a diminuição da carga sobre os respondentes.

Uma referência à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia no domínio da estatística, assegurada pelo INE no primeiro semestre de 2021, com dossiers de grande relevância sobre estatísticas agrícolas.

Conforme com a Lei do SEN, as AE participaram nas reuniões do Plenário e das diversas Secções e subestruturas do CSE. O INE assegurou as presidências da Secção Permanente de Coordenação Estatística do Conselho e do Grupo de Trabalho das Classificações Económicas e Sociais e o Banco de Portugal assegurou a presidência do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento das Estatísticas Macroeconómicas e do Grupo de Trabalho sobre Competitividade e Produtividade da Economia Portuguesa.

Atividades em destaque no âmbito do Sistema Estatístico Nacional | 2021

Conselho Superior de Estatística

Considerando a necessária adaptação das estatísticas oficiais a novos contextos de sociedade e a transversalidade de temáticas que exigem maior articulação de abordagens, designadamente, entre áreas sociais e económicas e a necessidade de serem adotados modelos mais flexíveis de acompanhamento e operacionalização de procedimentos e de métodos de trabalho do Conselho, foi aprovada uma nova "Estrutura de Funcionamento das Secções do Conselho" que passou a ser aplicada em 2022.

No âmbito dos trabalhos do Conselho destacam-se as seguintes atividades:

Constituição de um Grupo de Trabalho que preparará em 2022 as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial e respetivas prioridades para o período 2023-2027.

Aprovado um Plano de Ação para acompanhamento das recomendações constantes do Relatório de Avaliação do Estado do SEN 2017-2019 que passa a ser atualizado anualmente.

Aprovada a Síntese das Atividades do SEN de 2020 e a Síntese das Atividades do SEN para 2022.

Acompanhamento do reporte sobre o cumprimento dos princípios fundamentais do SEN pelas Autoridades Estatísticas - 2020. Monitorização do cumprimento de 20 indicadores de acompanhamento - autoridade estatística, independência técnica, segredo estatístico, qualidade, acessibilidade estatística e cooperação entre AE.

As prioridades constantes dos Planos de Ação 2018-2022 das Secções Setoriais foram revistas tendo em consideração as recomendações do RAESEN 2017-2019 e novos desenvolvimentos das estatísticas oficiais decorrentes da pandemia COVID-19.

Continuou o acompanhamento da operação censitária Censos 2021 através de pontos de situação apresentados pelo INE, acompanhamento da divulgação dos resultados preliminares dos Censos 2021 e dos resultados provisórios e o INE prestou também informações sobre a segurança dos dados dos Censos 2021.

Aprovadas as propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho relativas ao Relatório sobre fontes administrativas relevantes para a disponibilização de informação sobre trabalhadores a "recibos verdes", contendo um conjunto de recomendações dirigidas a diversas entidades.

O Grupo de Trabalho sobre Indicadores de Competitividade e de Produtividade da Economia Portuguesa aprovou os três Relatórios sobre os Indicadores Compósitos de Condições de Competitividade para a economia portuguesa, de Competitividade das Empresas e do Turismo Português e uma Recomendação do Grupo de Trabalho para apresentação em reunião da Secção Permanente de Estatísticas Económicas relativa aos indicadores concebidos.

Para além destas matérias a reflexão interna no âmbito do Conselho concretizou-se ainda nas reuniões do Plenário e das Secções e nos Grupos de Trabalho, sobre as seguintes matérias, entre outras:

No acesso a novas fontes de informação e integração de dados, desenvolvimentos sobre novas estatísticas na área StatsLab e outras estatísticas a partir de pontos de situação sobre os desenvolvimentos que ocorreram na "Infraestrutura Nacional de Dados no INE". Sublinhada a importância do papel do Conselho em incentivar este projeto do INE, em particular no acompanhamento dos seus desenvolvimentos e progressos, alguns deles relacionados com entidades representadas no CSE ou indiretamente representadas no CSE, detentoras de informação administrativa;

Sobre o desenvolvimento e concretização das ações constantes das LGAEO 2018-2022 durante 2021;

Sobre diversas matérias constantes das LGAEO 2018-2022, no âmbito das Secções Sectoriais de estatísticas económicas, sociais e de base territorial e Grupos de Trabalho, tendo por base a apresentação de metodologias e/ou projetos pelas Autoridades Estatísticas (AE) mas também pelos utilizadores das estatísticas oficiais;

Continuação da reflexão sobre indicadores de desigualdades sociais nas áreas da saúde, trabalho e emprego, educação, habitação e fiscalidade e rendimento;

Acompanhamento semestral das atividades das AE: pontualidade e acessibilidade às estatísticas oficiais.

Prosseguiu o acompanhamento do grau de implementação das recomendações:

Do extinto GT de Estatísticas da Saúde, através de informação conjunta prestada pelo INE e Ministério da Saúde, com vista à criação de um sistema de informação consistente nesta área;

Do extinto Grupo de Trabalho para a criação do sistema de indicadores de contexto/resultado do Portugal 2020 - ponto de situação apresentado pelo INE e pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

O Conselho expressou ainda a sua preocupação sobre:

O adiamento da divulgação e/ou eventual suspensão do "Relatório Único" da responsabilidade do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dado ser a única fonte de dados para a produção e análise de múltiplas dimensões estatísticas de acompanhamento da evolução do mercado de trabalho em Portugal.

O adiamento da divulgação da informação associada à Informação Empresarial Simplificada (IES) pelo seu impacto em diversas estatísticas oficiais na área das empresas e das contas nacionais; esperando que sejam superados os obstáculos de modo que o SEN continue a dispor desta fonte de informação, essencial às estatísticas oficiais e que tem sido apontada como caso de sucesso a nível nacional e europeu.

Instituto Nacional de Estatística

Os objetivos de eficiência, eficácia e qualidade definidos para o INE no âmbito do seu Quadro de Avaliação e Responsabilização para 2021 (QUAR), tiveram em consideração as declarações de Missão, de Visão e os Valores estabelecidos para o INE, dando continuidade à estratégia em curso.

O ano de 2021 foi marcado pela realização dos Censos 2021, com a divulgação dos dados preliminares e provisórios, e pela divulgação dos resultados definitivos do Recenseamento Agrícola 2019. Continuou o desenvolvimento e robustecimento da Infraestrutura Nacional de Dados (IND) com a integração de várias fontes de dados e a dinamização de projetos no âmbito das "estatísticas em desenvolvimento" no espaço StatsLab. A avaliação do impacto económico e social da Pandemia COVID-19 continuou a marcar a atividade de produção e difusão de indicadores relevantes.

Do conjunto de atividades desenvolvidas pelo INE e pelas Entidades com Delegação de Competências (EDC) ao longo de 2021 destacam-se:

No âmbito do processo de recolha de informação:

Continuação da utilização da recolha eletrónica de dados nos inquéritos às empresas, com um resultado anual de 98,6 % de respostas obtidas por este modo através do Portal do INE (WebInq).

Substituição do modo de recolha presencial para a maioria das operações estatísticas para a recolha telefónica (CATI) e web (CAWI), em consequência das medidas de saúde pública no contexto da pandemia COVID-19.

Realização dos Censos 2021, com uma recolha de dados com elevada taxa de resposta por meios digitais (99,3 %), e que contou com uma estratégia de comunicação institucional que em muito contribuiu para o sucesso da operação.

Otimização da utilização dos dados administrativos em vários domínios para suporte à produção de estatísticas oficiais e análise integrada dos dados recebidos.

No âmbito da produção e divulgação estatística:

Disponibilização de 98,4 % da informação estatística prevista no Plano de Atividades (o INE disponibilizou no total 98,6 % do total das ocorrências previstas; e as EDC 97,8 %), com 96,9 % no calendário previsto ou com antecipação, para o conjunto do INE e EDC.

Divulgação dos Resultados Preliminares dos Censos 2021 a 28 de julho e antecipação da divulgação dos Resultados Provisórios a 16 de dezembro, 8 meses após o momento censitário.

Realização do Inquérito de Qualidade dos Censos 2021.

Continuação dos trabalhos de construção da Base de População Residente.

Divulgação, a partir de maio, do Destaque mensal "Estatísticas Vitais - Dados mensais" com informação relativa ao número de óbitos, por mês e por semana, e nados-vivos e casamentos, por mês, mantendo-se a divulgação semanal dos três indicadores de mortalidade.

Divulgação de uma publicação relativa ao Inquérito à Fecundidade 2019.

Recolha paralela do Inquérito ao Emprego para permitir, entre outros, a obtenção de fatores de ligação com a nova série do Inquérito ao Emprego com início em 2021.

Divulgação trimestral do módulo ad hoc do Inquérito ao Emprego "Trabalho a partir de casa".

Divulgação trimestral da Remuneração bruta mensal média por trabalhador/a, de início no âmbito do StatsLab - Estatísticas em desenvolvimento e a partir de novembro como estatística oficial.

Divulgação dos resultados dos módulos sobre o impacto da COVID-19 incluídos no Inquérito à Situação Financeira das Famílias 2020 e no Inquérito às Condições de Vida e Rendimento.

Preparação do Inquérito às Condições, Origens e Trajetórias da População Residente em Portugal, com a realização do Inquérito piloto.

Preparação do Inquérito à Educação e Formação de Adultos 2022.

Divulgação das Estatísticas dos Hospitais (com base em dados administrativos, complementados por dados do inquérito).

Preparação do Inquérito à Segurança no Espaço Público e Privado 2022.

Implementação do Projeto "Coesão Territorial e Serviços de Interesse Geral" de apoio ao ciclo de programação da política de coesão 2021 - 2027, em articulação estreita com entidades da Administração Pública.

Divulgação das Estatísticas do rendimento ao nível local e do Destaque "COVID-19: como a pandemia afetou as economias regionais em 2020?", com base em informação administrativa (iniciativas enquadradas no StatsLab - Estatísticas em desenvolvimento).

Divulgação do Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio.

Divulgação do destaque quinzenal "COVID-19: uma leitura da expressão territorial da pandemia".

Atualização regular do Dashboard COVID-19, disponível no Portal do INE.

Divulgação de resultados das Contas Nacionais (resultados finais relativos a 2019 e provisórios relativos a 2020).

Elaboração do Inventário de Fontes e Métodos das Contas Nacionais (Base 2016).

Divulgação dos resultados das Contas Satélite regulares, nomeadamente nas áreas do Turismo, Saúde e Ambiente.

Início da divulgação de resultados trimestrais das Estatísticas de Rendas da Habitação ao nível local para as NUTS III e municípios com mais de 100 mil habitantes.

Divulgação do Inquérito ao sourcing e às cadeias de valor globais 2018-2020.

Divulgação dos resultados da nova edição do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas, no âmbito da avaliação do impacto da pandemia COVID-19, em articulação com o BdP.

Divulgação das contas das Administrações Públicas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos.

Compilação de informação suplementar relativa ao impacto das medidas implementadas no contexto de combate à pandemia COVID-19 nas contas das Administrações Públicas.

Produção de uma estimativa rápida mensal do Comércio Internacional, acompanhando a antecipação da produção da estimativa rápida do PIB.

Divulgação antecipada de informação sobre a evolução trimestral das importações e exportações de bens.

Divulgação dos resultados definitivos do Recenseamento Agrícola 2019.

Divulgação da Balança Alimentar Portuguesa 2016-2020.

Divulgação dos resultados do Inquérito ao Consumo de Energia no Setor Doméstico 2019/2020, em articulação com a Direção Geral da Energia e Geologia e com a ADENE - Agência para a Energia.

Início da divulgação mensal da informação sobre transporte de passageiros e veículos.

Divulgação dos resultados para a estimativa de chegada de turistas internacionais em 2020.

Divulgação do Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação pelas Famílias 2021, com manutenção do módulo relativo ao impacto da COVID-19 e do Inquérito à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação nas Empresas 2021.

Lançamento da nova edição (2020) do Inquérito Comunitário à Inovação, projeto da responsabilidade da DGEEC, cujo processo de recolha é realizado pelo INE.

Nas EDC:

Desenvolvimento de estudos e análises complementares na área da educação com base nas estatísticas oficiais e/ou dados administrativos recolhidos pela DGEEC e definição de novos indicadores na plataforma do Infoescolas. [DGEEC/Med|MCTES]

Substituição do Inquérito aos Salários por Profissões por informação recolhida com recurso à Declaração de Remunerações da Segurança Social e aos Quadros de Pessoal do MTSSS. [GEP/MTSSS]

Antecipação da data de disponibilização da maior parte das publicações referentes às estatísticas de periodicidade mensal e divulgação regular das Estimativas rápidas de consumo energético, tendo por objetivo acompanhar os efeitos da pandemia COVID 19 no consumo energético nacional. [DGEG/MAAC]

Início do exercício de identificação de novos temas e indicadores a desenvolver no âmbito dos projetos do PRR. [DGPJ/MJ]

Recuperação da qualidade dos dados estatísticos recolhidos do SITAF (tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância), permitindo a divulgação dos resultados de 2020 em junho e em outubro (atualização) e, pela primeira vez, desagregação por juízo. [DGPJ/MJ]

Obtenção de informação socioeconómica da indústria transformadora dos produtos da pesca, resultado da cooperação entre a DGRM e o INE. [DGRM/MM]

No âmbito da Cooperação estatística externa:

Participação ativa nas estruturas europeias, em particular nas do Sistema Estatístico Europeu, designadamente no seu Comité e Partnership Group, e intensificação das parcerias com os Estadosmembros e o Eurostat.

Exercício da Presidência do "Working Party on Statistics" do Conselho durante o 1.º semestre de 2021.

Cooperação entre o Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, através do Fórum Estatístico Europeu e do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balança de Pagamentos.

Envolvimento em ESSnets de relevância em vários domínios e participação em Task Forces a nível da União Europeia, nomeadamente no âmbito de projetos como os Censos da População e Habitação, a violência de género, indicadores sobre o mercado de propriedades comerciais, estatísticas do comércio internacional de bens, melhoria dos dados sobre despesas em educação, fontes e ferramentas inovadoras para inquéritos às despesas das famílias, cadeias de valor globais, comunicação estratégica, Trusted Smart Statistics, sobre a Metodologia dos Peer Reviews ao nível do SEE, entre outros.

Participação ativa nas Sessões anuais da Comissão de Estatística das Nações Unidas, da Conferência dos Estaticistas Europeus da CEE-ONU e do Comité de Estatísticas da OCDE.

Participação em conferências e reuniões temáticas no âmbito das Nações Unidas, em diversas áreas: população e censos, informação geo-espacial, índice de preços no consumidor, medição da pobreza e desigualdades, estatísticas do género, estatísticas do comércio internacional, estatísticas das migrações, recolha de informação, contas nacionais, implementação do sistema de contas económicas do ambiente, estatísticas relacionadas com as alterações climáticas, comunicação e difusão, confidencialidade estatística, modernização das estatísticas oficiais e da legislação estatística, objetivos de desenvolvimento sustentável, entre outras.

Participação em reuniões da OCDE, destacando-se as áreas de indicadores territoriais, estatísticas do turismo, contas nacionais, contas da saúde, informação ambiental, e desenvolvimento sustentável.

Acompanhamento da implementação da Agenda 2030 e dos respetivos indicadores de monitorização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (disponibilização da 4.ª edição da publicação digital sobre indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

Cooperação com os países de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio bilateral em diferentes áreas aos institutos de estatística desses países.

Nas EDC:

Cooperação multilateral no âmbito da CPLP, através do desenvolvimento das atividades coordenadas pelo Secretariado da CPLP. [DGEEC/MEd|MCTES]

Participação no projeto RETFOP - Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional em Angola, um Projeto de Cooperação entre a UE e Angola. [DGEEC/MEd|MCTES]

Banco de Portugal

Em 2021, o Banco cumpriu os objetivos centrais da sua atividade estatística, assegurando o cumprimento do plano de atividade estatística desse ano.

No BPstat, o portal de estatísticas do Banco de Portugal, foram disponibilizados seis novos subdomínios e mais de 50 mil séries. As notas de informação estatística, divulgadas regularmente para dar conta dos principais resultados estatísticos, foram revistas, tornando o seu conteúdo interativo e a sua leitura mais simples. Em abril, terminou a integração no BPstat da informação que era disponibilizada no Boletim Estatístico, permitindo descontinuar a sua publicação.

Em parceria com o Instituto Nacional de Estatística, o Banco publicou as novas Séries Longas para a Economia Portuguesa, disponibilizando, pela primeira vez, um conjunto alargado de séries macroeconómicas desde o final da década de 40 e princípio da década de 50 do século XX até ao presente, compatíveis com as atuais séries em produção.

O Banco divulgou, a partir de março, informação estatística mensal sobre as moratórias de crédito, disponibilizando informação sobre os empréstimos abrangidos por moratórias (pública e privadas) com detalhe para os principais setores que beneficiaram desta medida - particulares (com detalhe para os empréstimos à habitação) e empresas (com detalhe para alguns setores de atividade económica e também para os empréstimos concedidos às pequenas e médias empresas).

Publicou novas regras para as instituições financeiras relativas à recolha das estatísticas monetárias e financeiras (Instrução n.º 14/2021), que foram objeto de consulta pública. Estas regras acomodaram requisitos adicionais de reporte definidos pelo Banco Central Europeu e, em contrapartida, permitiram reduzir as obrigações de reporte de um conjunto alargado de informação que foi substituída por informação já disponível no Banco. Foi igualmente dado cumprimento às novas exigências normativas do Banco Central Europeu relativas a estatísticas externas.

Com o propósito de dar a conhecer a informação estatística que divulga, o Banco realizou, em parceria com a Direção Geral de Educação, três webinars dirigidos a professores de economia do ensino secundário e, para assinalar o início do ano letivo, promoveu a campanha de comunicação "As tuas séries favoritas estão no "BPstat", procurando despertar o interesse de alunos e professores pelas estatísticas oficiais e divulgar os novos conteúdos disponíveis no BPstat.

O Banco disponibiliza à sociedade um conjunto de serviços como a Central de Responsabilidades de Crédito, a Base de Dados de Contas e os quadros do setor. Em 2021, a procura por estes serviços continuou a assumir valores expressivos.

Continuou a apoiar as ações de cooperação de âmbito nacional e internacional, seja através da dinamização e participação em seminários, workshops e conferências, seja através da troca de experiências e assistência técnica a outros bancos centrais, destacando-se a participação do Banco num programa de cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais.

Serviço Regional de Estatística dos Açores

No ano de 2021, apesar de ainda marcado com alguns constrangimentos devido à situação pandémica,

COVID-19, decorreu de acordo com os objetivos definidos no QUAR: um desempenho global de 139,5 % (BOM), em resultado da superação da totalidade dos objetivos definidos (147,2 % nos objetivos de Eficácia, 149,7 %, nos objetivos de Eficiência e 103,8 %, nos objetivos de Qualidade).

O Serviço Regional de Estatística dos Açores sofreu uma alteração de orgânica no ano de 2021 (Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2020/A, de 24 de dezembro), promovendo uma nova orgânica interna com vista a melhoria da produção estatística.

No âmbito da produção estatística:

O SREA participou diretamente em 71 operações estatísticas como delegação do Instituto Nacional de Estatística IP, e realizou 63 projetos na sua qualidade de Autoridade Estatística regional para a Região Autónoma dos Açores.

A taxa média de resposta aos Inquéritos realizados na Região, realizados por entrevista telefónica foi de 98,3 %, considerando as unidades estatísticas com informação de contacto válida.

No âmbito da Difusão:

Como Autoridade Estatística, o SREA editou 63 publicações, das 65 publicações originalmente planeadas em sede de Plano de Atividades, tendo as mesmas sido todas disponibilizadas dentro do prazo previsto.

Relativamente ao relacionamento com os utilizadores de informação, quase 10 mil utilizadores únicos (9.624) acederam ao Portal do SREA, visualizando um total de mais de 100 mil páginas (102.490).

Foram registados 137 pedidos de informação, diretamente dirigidos à Unidade de Difusão do SREA, tendo a grande maioria sido satisfeitos (96 %), tendo o prazo de resposta sido também rápido (99 % em um dia útil ou menos).

No âmbito da Cooperação:

Terminou-se o projeto Métodos Econométricos aplicados a Séries de Conjuntura Económica (ECO-MAC), em conjunto com a DREM e ISTAC, no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, tendo-se dado início a um novo projeto, Delimitação e Quantificação da Economia Azul da Macaronésia, em conjunto com as mesmas entidades, e realizado no âmbito do mesmo programa comunitário.

Informações/Atividades Gerais:

Realizou-se o primeiro dia Aberto da Estatística dos Açores, com a receção, na sede do SREA, de 11 turmas do ensino secundário e profissional.

Direção Regional de Estatística da Madeira

A atividade estatística da DREM desenvolvida durante o ano de 2021 fixou-se na produção e difusão estatística, quer de âmbito nacional quer de âmbito regional.

A avaliação final da DREM no âmbito da Autoavaliação da Estrutura do SIADAP-RAM 1 situou-se nos 115,3 %, que, em termos qualitativos, significa um desempenho globalmente Bom.

Os resultados atingidos angariaram os seguintes contributos: a taxa de realização de 122,1 % nos objetivos de Eficácia; 102,4 % nos objetivos de Eficiência e 119,5 % nos objetivos de Qualidade.

No âmbito da produção estatística:

A DREM esteve envolvida em 103 operações estatísticas, das quais 87 de âmbito nacional (84,5 % no total) e 16 (15,5 %) de âmbito exclusivamente regional. Nas operações estatísticas com recolha através de entrevista direta foram realizadas 11,2 mil entrevistas, equivalendo a uma taxa bruta de resposta global de 78,3 %. Foram registadas 10,7 mil respostas em CATI (77,5 %) e 583 em CAWI (96,2 %). Nas operações estatísticas com recolha através de autopreenchimento foram registados 40,6 mil questionários, dos quais 35,8 mil através do Webinq. A taxa bruta de resposta global ascendeu a 99,6 %.

Na qualidade de Delegação do INE, destaca-se a realização dos Censos 2021 e do respetivo Inquérito de Qualidade, o lançamento do novo Inquérito ao Emprego (2021 IE) e a realização da nova edição do Inquérito ao Consumo de Energia no Setor Doméstico.

Na qualidade de Autoridade Estatística, salienta-se a produção de novas séries retrospetivas de dados e de ampliação de outras com nova informação, nos domínios da Demografia, Educação, Censos, tecnologias de informação e comunicação nas Famílias, Justiça, Meteorologia, Construção e Habitação e Transportes. No âmbito do Inquérito à Fecundidade de 2019, foi realizado um estudo estatístico na Região Autónoma da Madeira (RAM) tendo a DREM participado na publicação de um artigo sobre a fecundidade, na publicação do INE. Foram continuados os estudos elaborados em 2020 sobre os efeitos da pandemia do COVID-19 na RAM, ao nível da mortalidade, saúde, mercado de trabalho, preços, tecido empresarial, etc.

No que concerne à Difusão Estatística:

Em 2021, foram criados novos produtos de Difusão bem como a reformulação de outros já existentes. De destacar a divulgação dos principais resultados definitivos do Recenseamento Agrícola 2019 e divulgação dos resultados preliminares e provisórios dos Censos 2021, os primeiros dos quais numa sessão pública.

A execução do Plano de Difusão da DREM situou-se nos 98,6 %, (96,0 % no prazo previsto). Nos órgãos de comunicação social contabilizaram-se 891 notícias com referência explícita à DREM, +50,3 % que em 2020. O portal de internet da DREM foi acedido por 33,7 mil utilizadores, responsáveis por 75,4 mil sessões, que geraram 420,2 mil páginas visualizadas, o que representa variações de 55,0 %, 30,5 % e -19,9 %, respetivamente, face a 2020.

No âmbito da promoção da Literacia Estatística junto da comunidade escolar, a DREM, em 2021, realizou 6 visitas de estudo promovidas junto de várias instituições, nomeadamente 1 escola secundária do Funchal (Escola Francisco Franco), 2 escolas profissionais (Instituto Profissional de Transportes e Logística da Madeira e Escola Profissional Francisco Fernandes) e as restantes dirigidas a instituições de ensino superior da RAM (ISAL e UMa). No total envolveram 115 alunos e 6 docentes.

No que toca à Cooperação Estatística:

Ao nível da Cooperação Nacional, destaca-se a participação de colaboradores da DREM em diversas formações e reuniões técnicas realizadas no INE e por videoconferência.

Ao nível da Cooperação Estatística Internacional concluiu-se o Relatório de execução final do Projeto ECOMAC - Métodos Econométricos aplicados a séries de conjuntura económica, cofinanciado no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG MAC 2014-2020, que envolve o SREA, a DREM e o ISTAC e deu-se continuidade ao projeto MEDECOAZUL, dedicado à economia azul.

Recursos | 2021

Nos termos da Lei do SEN os encargos financeiros com o funcionamento do CSE foram suportados pelo Orçamento do INE.

As AE, para o desenvolvimento das ações incluídas nos respetivos Planos de Atividade, contaram com os meios financeiros contemplados nos respetivos orçamentos anuais e com os recursos humanos e materiais disponíveis para esse fim.

Recursos financeiros

Os recursos financeiros afetos ao SEN em 2021 - funcionamento do CSE e atividade estatística das AE - foram os seguintes:

Conselho Superior de Estatística - 235.080 euros; Instituto Nacional de Estatística e entidades com delegação de competências - 66,7 milhões de euros, 94,6 % da responsabilidade do INE;

Serviço Regional de Estatística dos Açores - 1,6 milhões euros;

Direção Regional de Estatística da Madeira - 1,4 milhões de euros.

Recursos humanos

À atividade do Sistema Estatístico Nacional foram afetos os seguintes recursos humanos:

O Secretariado do Conselho constituído por 6 pessoas, para apoio às atividades do CSE, as quais envolvem um total de cerca de 260 participantes (membros do Conselho e outros participantes, designadamente em Grupos de Trabalho).

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das atividades estatísticas executadas em 2021, contaram com 874,3 trabalhadores dos respetivos quadros, assim distribuídos:

Instituto Nacional de Estatística - 585,8;

Banco de Portugal - 87;

Serviço Regional de Estatística dos Açores - 47;

Direção Regional de Estatística da Madeira - 51;

Entidades com Delegação de Competências do INE - 103,5.

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