Despacho n.º 9429/2022, de 2 de agosto

Despacho n.º 9429/2022

Considerando o acordo entre os países da Aliança do Tratado Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951, assim como o acordado no âmbito da participação de outros Estados na Parceria para a Paz (NATO/PfP SOFA), assinado em 19 de junho de 1995;

Considerando o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste a 10 de julho de 1995;

Considerando o Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste a 14 de maio de 2008; Atento o anteriormente exposto, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Technical Arrangement Concerning the Provision of Host Nation Support for the Training and Exercises Conducted on Romania Territory by the Portuguese Special Forces, que me foi submetida através do ofício n.º 2561/GC-G, de 14 de julho de 2022, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Technical Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

26 de julho de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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