Despacho n.º 9440/2022, de 2 de agosto

Despacho n.º 9440/2022

Delegação de competências no comandante da Academia Militar

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Academia Militar, Major-General João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do concurso de admissão ao quadro especial de técnicos de saúde, aberto pelo Aviso n.º 8508/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022:

a) Homologação das deliberações dos júris das provas;

b) Decisão de requerimentos e reclamações apresentados pelos candidatos.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no 2.º Comandante e Diretor de Ensino da Academia Militar.

11 de julho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

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