Aviso n.º 15180/2016, de 5 de dezembro

Aviso n.º 15180/2016

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 24 de outubro de 2016, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 6579/2016, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2016.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei.

23 de novembro de 2016. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

(ver documento original)

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