Aviso n.º 15203/2026/2, de 19 de junho

Aviso n.º 15203/2026/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um (1) Assistente Técnico, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE) nos seguintes termos:

1 - N.º de Postos de Trabalho: Um (1)

2 - Tipo de oferta: Mobilidade na Categoria

3 - Carreira e categoria: Assistente Técnico

4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 2, a exercer na Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE) na área de atividade, conforme artigo 9.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, publicada no D.R 1.ª série n.º 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece as unidades orgânicas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

Satisfazer todas as solicitações externas e internas, apresentadas no âmbito dos processos eleitorais e do recenseamento eleitoral;

Assegurar a realização das Eleições e Referendos e integrar o serviço permanente de esclarecimento (via telefone, correio e email) do recenseamento eleitoral e dos atos eleitorais e referendários;

Elaborar ofícios de resposta aos tribunais, serviços do Ministério Público, órgãos de polícia criminal e a outras entidades legalmente autorizadas, relativamente a pedidos de dados da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE);

Elaborar ofícios de resposta às questões suscitadas pelas entidades recenseadoras, no âmbito de esclarecimento e resolução de irregularidades, bem como às reclamações apresentadas pelos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral;

Elaborar e organizar todo o expediente relativo à suspensão do recenseamento eleitoral e decurso dos processos eleitorais e referendários;

Apoiar no Registo dos Eleitos Locais e elaboração de estudos;

Assegurar o arquivo da unidade orgânica.

6 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Estar integrado na carreira/categoria de assistente técnico.

7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa

8 - Método de seleção:

A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

9 - Prazo de apresentação de candidatura:

Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

10 - Formalização da Candidatura:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de recrutamento por mobilidade - Assistente Técnico - DSATEE, em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.

11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:

Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.

12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;

c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.

13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

15 de junho de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

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