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Ato Original
Aviso n.º 15257/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 07 de fevereiro de 2025, e reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao supra referido diploma, na sua atual redação, foi autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras/categorias, com efeitos a 10 de fevereiro de 2025, da trabalhadora Lídia Raquel Duarte José, na carreira/categoria de Técnico Superior, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da referida carreira/categoria, nível 16 da Tabela Remuneratória Única.
14 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.
320010247
