Aviso n.º 1527/2025/2, de 17 de janeiro

Aviso n.º 1527/2025/2

Concurso de Admissão de Voluntários para a Prestação de Serviço Militar em Regime de Voluntariado e Regime de Contrato na Categoria de Praças

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99 de 21 de setembro alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008 de 6 de maio), no Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009 de 2 de março), e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, pelo Decreto-Lei n.º 75/2021 de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro), no uso da competência subdelegada pelo Major-General Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, após subdelegação pelo Tenente-General Ajudante-General do Exército, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto o concurso para a admissão de cidadãos para a prestação de serviço militar em regime de voluntariado e contrato, durante o ano de 2025, na categoria de Praças, visando o preenchimento de vagas, preferencialmente nas seguintes especialidades e quantitativos:

2 - Para mais informação consultar a página de internet do Exército, através do link https://www.exercito.pt/pt/junta-te/rc-rv?menu=menu-2, ou contactar através de qualquer um dos meios disponíveis em https://www.exercito.pt/pt/contactos?tab=recrutamento.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, nos termos do disposto no n.º 4 do Artigo 44.º do EMFAR.

8 de janeiro de 2025. - O Chefe da Divisão de Recrutamento, António José Gomes da Silva, Coronel de Infantaria.

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