Aviso n.º 15281/2026/2, de 19 de junho

Aviso n.º 15281/2026/2

Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo indeterminado 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Civil

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que por meu despacho datado de 05.06.2026, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 09.02.2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que a seguir se identifica:

a) 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para a Divisão de Planeamento e Coordenação de Projetos e Financiamento Comunitário;

2 - Descrição genérica das funções:

2.1 - Para a carreira/categoria de Técnico Superior as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”

2.2 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com os respetivo Perfil de Competências:

2.2.1 - Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Assegurar a elaboração de projetos municipais nos precisos termos e prazos que lhe forem solicitados e a sua compatibilização aos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais; Colaborar na execução e fiscalização dos projetos e obras municipais; Colaborar na elaboração de estudos para a beneficiação e preservação dos recursos naturais, dos arranjos paisagísticos, dos espaços verdes e o acompanhamento e fiscalização da sua implementação no âmbito das obras por empreitadas; Integrar as comissões de revisão dos projetos de obras da responsabilidade da Divisão ou projetos elaborados externamente, constituídas por elementos designados por despacho Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada; Integrar as comissões de receção de obras municipais levadas a efeito no âmbito da competência da divisão, constituídas por elementos designados por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada ou subdelegada, com a missão de proceder às receções provisórias e definitivas de obras municipais executadas por empreitada; Colaborar na elaboração de programas de procedimento e caderno de encargos das empreitadas de obras públicas, dando integral cumprimento à legislação aplicável; Colaborar na preparação de todos os elementos necessários a anexar a processos e a complementarem informações, nos aspetos diretamente relacionados com os projetos; Prestar assistência técnica à execução de obras sempre que solicitada, visando a boa execução e/ou leitura correta dos projetos; Acompanhar a execução de obras protocoladas com as juntas de Freguesia e/ou Associações; Exercer as demais funções; procedimentos; tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por despacho ou determinação superior no âmbito da usa área de trabalho.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Para a categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Engenharia Civil (os candidatos deverão ter inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional de direito público).

4 - Determinação do posicionamento remuneratório: Será efetuada negociação de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 144.º do mesmo diploma, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo referência inicial a primeira posição da tabela remuneratória única, correspondente ao nível 16, da carreira geral de Técnico Superior, atualmente fixada em 1.499,15€ (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

5 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Montemor-o-Velho em https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais.

11 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.

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