Aviso n.º 15291/2026/2, de 19 de junho

Aviso n.º 15291/2026/2

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 18 de maio do corrente ano, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 Técnico Superior (Engenharia Civil);

Caraterização do posto de trabalho a ocupar: exercer com autonomia e responsabilidade, estudos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e demais formações, inseridos nos seguintes domínios: Acompanhamento de todo o processo de SCIE (segurança contra incêndios em Edifícios) e MAP (Medidas de Autoproteção), desenvolvimento de processos de aquisição e contratação pública na manutenção de edificado municipal, conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Execução dos cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalização e direção técnica de obras; Realização de vistorias técnicas; Conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas e prestações de serviços, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos e Fiscalização, entre outras funções.

Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Engenharia Civil;

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

8 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Paulo Trincão Marques.

320010266