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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 153/95
Aviso n.º 153/95, de 15 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia ratificado, em 21 de Abril de 1995, e a República Checa assinado, em 28 de Abril de 1995, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985
TEXTO
Aviso n.º 153/95
Por ordem supeior se torna público que a Polónia ratificou, em 21 de Abril de 1995, e a República Checa assinou, em 28 de Abril de 1995, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.