Aviso n.º 15308/2026/2, de 19 de junho

Aviso n.º 15308/2026/2

Consulta Pública - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Vítor Miguel Marcelino da Cruz, Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, faz saber, no uso das competências conferidas e para efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das atribuições e competências da Freguesia, conjugado o n.º 1 e as alíneas i) e k), do n.º 2, do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, e a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovada, na reunião do Executivo de 11 de junho de 2026, a remessa para consulta pública do Regulamento Geral de Proteção de Dados. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Junta de Freguesia no Balcão de Atendimento, ou através do endereço eletrónico (geral@jf-castelo.pt), no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, do aviso correspondente. O referido regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no Balcão de Atendimento, durante o horário de expediente (de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h00). Para constar se mandou passar aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site da Freguesia.

11 de junho de 2026. - O Presidente da Junta, Vítor Miguel Marcelino da Cruz.

320012333