Aviso n.º 15363/2022, de 4 de agosto

Aviso n.º 15363/2022

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 11 de abril de 2022, determinar o início do procedimento relativo à 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, publicado na 1.ª série do Diário da República de 24 de julho de 2007, que deverá estar concluído no prazo de seis meses.

A alteração tem por objetivos:

1) Rever vários aspetos do "Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda" no sentido de encontrar soluções que permitam otimizar a solução urbanística do em vigor, de forma a possibilitar a criação de novas parcelas/lotes adequados à atual procura;

2) Diversificar o tipo de oferta de lotes/parcelas e criação de condições adequadas à fixação de novas empresas no concelho (ou eventual relocalização de algumas das existentes);

3) Eliminar situações em que as normas e disposições do plano em vigor possam ser revistas no sentido de melhor poderem vir a acolher as respetivas pretensões;

4) Eliminar desnecessários constrangimentos à sua instalação e funcionamento das empresas, designadamente quando estão em causa situações de criação dos necessários acessos, a partir da via pública, ao interior dos lotes ou parcelas;

5) Otimizar a oferta de estacionamento público para viaturas ligeiras e pesadas, incluindo no Parque TIR já existente;

6) Reconfiguração das áreas do domínio público.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal da Guarda em www.mun-guarda.pt e na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Praça do Município, 6301-854 Guarda ou por via eletrónica para gab.urb@mun-guarda.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série do Diário da República e na imprensa.

22 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 11 de abril de 2022, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

1) Dar início a um procedimento de alteração do PPNPIG, aprovando os respetivos Termos de Referência, em anexo, e estabelecendo o prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação da deliberação no Diário da República para que todos os interessados possam proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração;

2) Promover, para efeitos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, a consulta às entidades com responsabilidades ambientais específicas (ERAE) quanto à sujeição da alteração ao PPNPIG a avaliação ambiental estratégica;

3) Promover os procedimentos necessários à renovação da homologação da cartografia, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação do Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto;

4) Proceder à respetiva publicitação da deliberação nos termos e formas legalmente previstos, designadamente através de aviso a publicar no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, página da internet da Câmara Municipal e comunicação social.

22 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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