Aviso n.º 1539/2023, de 23 de janeiro

Aviso n.º 1539/2023

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99 de 21 de setembro alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008 de 6 de maio) e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009 de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, no uso da competência subdelegada pelo Major-General Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 105 vagas, preferencialmente nas seguintes especialidades e quantitativos:

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2 - Para mais informação consultar o regulamento do concurso em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/rc-rv?menu=menu-2 ou através do telefone 228340826 - telem. 910509268.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto.

5 de janeiro de 2023. - O Chefe da Divisão de Recrutamento, Joaquim Fernando de Sousa Ferreira, Coronel de Transmissões.

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