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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 154/2008, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 6 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 154/2008
Por ordem superior se torna público que, em 6 e em 26 de Junho de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Junho de 2008.
Nos termos do artigo 15.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 26 de Julho de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.