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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 154/2012, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, França, em 22 de Novembro de 1928
TEXTO
Aviso n.º 154/2012
Por ordem superior se torna público que, em 16 de julho de 2012, a República do Montenegro depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, França, em 22 de novembro de 1928.
A referida Convenção entrou em vigor na República do Montenegro no dia do depósito do instrumento de adesão.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 19421, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, de 6 de março de 1931, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de janeiro de 1932.
Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.