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Ato Original
Aviso n.º 15461/2017
Projeto de Alteração do Plano Diretor Municipal de Loulé
Adequação ao RERAE
Período de discussão pública
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, torna público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 22 de setembro de 2017, se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação no Diário da República do presente Aviso, o Projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), com a redação atual conferida pelo Aviso n.º 7430/2017, de 3 de julho (retificada pela Declaração de Retificação n.º 608/2017, de 15 de setembro).
Mais se torna público que, o referido Projeto de Regulamento e demais documentação anexa poderá ser consultado nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Loulé (Paços do Concelho) e na Divisão de Planeamento e de Informação Geográfica e Cadastro (DPIGC);
Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt/
Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito, A/c do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República - 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt com indicação expressa em "assunto" de "Projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM)" e com a identificação e morada de contacto do signatário.
23 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Deliberação
A Câmara Municipal de Loulé deliberou, por maioria, em 22 de novembro de 2017:
a) Tomar conhecimento da ata da conferência procedimental e dos respetivos pareceres que a acompanham;
b) Aprovar o projeto de alteração do regulamento do PDM de Loulé;
c) Determinar a abertura do período de discussão pública do projeto de alteração do regulamento do PDM de Loulé, por um período de 15 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do RERAE;
d) Publicitar a deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social e no sítio eletrónico do Município, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT, em articulação com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE;
e) Dar conhecimento do teor da deliberação à Assembleia Municipal de Loulé;
f) Dar conhecimento do teor da deliberação às Juntas de Freguesia;
g) Dar conhecimento do teor da deliberação às entidades representadas na conferência procedimental;
h) Dar conhecimento do teor da deliberação aos requerentes das atividades económicas, enquadradas no RERAE com conferência decisória favorável ou favorável condicionada.
Loulé, 23 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
610962916
