Aviso n.º 15473/2022, de 5 de agosto

Aviso n.º 15473/2022

Procedimento Concursal Comum para Contratação por Tempo Indeterminado de 1 Técnico Superior na área de Engenharia Civil

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, na atual redação, faz -se público que, por deliberação do órgão executivo de 01 de junho de 2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de (1) um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercer funções no Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo,

planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. De forma mais detalhada as funções a desempenhar serão as constantes no artigo 38.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz;

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil;

4 - Requisito profissional: inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas: A publicação integral do procedimento concursal ocorrerá no dia útil seguinte à publicação deste aviso, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como no sítio da Internet do Município (www.cm-estremoz.pt) e nos seus lugares de estilo, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação integral.

15 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

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