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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 155/93, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso n.º 155/93
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.