Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25

Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados

Torna público terem o Uruguai e o Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte

Torna público ter o Koweit aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália reconhece a competência do Comité sobre a Eliminação de Discriminação Racial da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque, a 7 de Março de 1966

Torna público terem a Bielo Rússia e a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Croácia depositou, em 10 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955 Relativa à Constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo Adicional de 20 de Outubro de 1955

Autoriza a alienação de diversas propriedades fundiárias no âmbito do Ministério da Agricultura e cria a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.

Estabelece os novos valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

Cria o quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira e o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Arte e Design, da Universidade da Madeira