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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 155/95
Aviso n.º 155/95, de 15 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter San Marino renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 22 de Março de 1995, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo n.º 4
TEXTO
Aviso n.º 155/95
Por ordem superior se torna público que San Marino renovou, por um período de três anos, com efeitos a partir de 22 de Março de 1995, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo n.º 4.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.