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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 156/2007, de 11 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003
TEXTO
Aviso n.º 156/2007
Por ordem superior se torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214, 1.º suplemento, de 8 de Novembro de 2005.
De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º, a Convenção entrou em vigor para a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 28 de Setembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.