Aviso n.º 15610/2013, de 24 de dezembro

Aviso n.º 15610/2013

Em cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo de Ação administrativa especial nº 507/07.9BEPNF do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foi autorizada, por despacho de 21/09/2012 da Subdiretora-Geral Leonor Duarte, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária, ao abrigo do artigo 17º da Lei nº 59/2008, de 11/09 e artigo 72º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugados com os artigos 29º e 31º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17/12, a alteração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de inspetor tributário, grau 4, nível 1, com efeitos reportados a 14 de outubro de 2009, da trabalhadora Maria Manuela Mesquita de Almeida, posicionada no escalão 1/índice 535 da tabela remuneratória constante do anexo V ao Decreto-Lei nº 557/99, de 17/12 e colocada nos Serviços Centrais com efeitos a 4 de janeiro de 2010.

11 de dezembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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