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Ato Original
Aviso n.º 15630/2018
Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 17 de julho de 2018, foi declarado nulo o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a tempo parcial, celebrado a 1 de janeiro de 2010, entre os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana e a assistente operacional Maria do Rosário Fernandes Rodrigues, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 1, da tabela remuneratória única.
15 de outubro de 2018. - O Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Arménio Timóteo Pedroso, Coronel.
311735753