Aviso n.º 15634/2026/2, de 23 de junho

Aviso n.º 15634/2026/2

Alteração obrigatória de posição remuneratória de trabalhadores da carreira e categoria de assistente técnico e da carreira e categoria de assistente operacional

Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que procedeu à celebração de adenda aos contratos de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 01/01/2026:

1 - Atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP:

Maria dos Anjos Augusta Ginja Plirú, carreira e categoria de Assistente Técnico, alterou para 10.ª posição remuneratória e nível 16 da tabela remuneratória única, da carreira de Assistente Técnico.

Ana Maria da Conceição Marques Rombo, carreira e categoria de Assistente Técnico, alterou para 6.ª posição remuneratória e nível 12 da tabela remuneratória única, da carreira de Assistente Técnico.

2 - Atendendo ao disposto na alínea d) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro:

Nuno Alexandre Carvalho da Silva, carreira e categoria de Assistente Operacional, alterou para 3.ª posição remuneratória e nível 7 da tabela remuneratória única, da carreira de Assistente Operacional.

3 de junho de 2026. - O Presidente da Junta, Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo.

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