Aviso n.º 15658/2024/2, de 26 de julho

Aviso n.º 15658/2024/2

2.ª Alteração ao plano de pormenor de S. Sebastião

João Paulo de Sousa Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 20 de junho de 2024, deliberou dar início ao procedimento de elaboração da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 12 meses.

Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.

Foi ainda deliberado determinar a abertura de um período de prévia participação pública, de acordo com o artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, destinada à formulação de sugestões e a pedidos de esclarecimento no âmbito do procedimento de alteração ao plano, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O procedimento de alteração ao plano tem como objetivo alterar o seu regulamento, permitindo, nomeadamente, ajustar o parâmetro urbanístico do ‘número máximo de fogos’ à realidade atual.

A fundamentação para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião, contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica, estará disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.

As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito em formulário próprio até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas) ou enviadas por correio e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, n.º 90, 3840-420 Vagos ou, ainda, por correio eletrónico para geral@cm-vagos.pt.

Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Eng.º João Paulo de Sousa Gonçalves.

Deliberação

Em reunião ordinária pública, realizada no dia 20 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de elaboração da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião, prevendo para a sua elaboração o prazo de 12 meses.

Mais deliberou não sujeitar a avaliação ambiental estratégica esta alteração, conforme exposto nos termos de referência e no definido no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na atual redação e proceder à abertura do período inicial de sugestões, com a duração de 15 dias, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Vagos, 4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Eng.º João Paulo de Sousa Gonçalves.

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