Aviso n.º 15684/2017, de 29 de dezembro

Aviso n.º 15684/2017

Alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 17/83 - Setor 3 - Zona 9

Subzona 1 - Vilamoura - Quarteira - Loulé

Para os devidos efeitos, se torna público que em 25 de outubro de 2017 a Câmara deliberou, por unanimidade, submeter à discussão pública o projeto de alteração do loteamento (proc. n.º 9/17), requerido em nome de Paulo Alexandre Martins das Neves da Silva e Artur Manuel Sustelo Quirino, por um período de 15 dias úteis, nos termos do n.º 6 do artigo 30.º do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE) publicado no aviso n.º 19728/2011, de 3 de outubro, conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, por força do artigo 27.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 30.º do RMUE, a contar 5 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante aquele período o projeto do Loteamento estará disponível nos serviços da Câmara Municipal de Loulé, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 13 horas e entre as 14 horas e as 17 horas.

No âmbito do processo da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projeto em análise, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé até à data do termo da discussão pública, e entregues nos serviços desta Câmara.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume (Paços do Concelho da Câmara Municipal de Loulé, na Junta de Freguesia de Quarteira e no sítio da Internet da CML - www.cm-loule.pt) e publicado nos órgãos da comunicação social.

24 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

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