Aviso n.º 15686-A/2016, de 15 de dezembro

Aviso n.º 15686-A/2016

Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público:

Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes projetos de regulamentos municipais: Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo; Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco-Parque Empresarial de Estarreja; Projeto de Regulamento do Estarreja Centro de Negócios; Projeto de Regulamento de Utilização de Bicicletas Públicas de Uso Partilhado. Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, através do G.A.M.E - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 - 3864-909 Estarreja), ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

7 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Diamantino Manuel Sabina.

310077456