Aviso n.º 15687/2024/2, de 29 de julho

Aviso n.º 15687/2024/2

Plano Diretor Municipal - Correção de Erros Materiais

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 e do no n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de Cascais, em reunião pública ordinária de 4 de junho de 2024, deliberou aprovar, por unanimidade, a Proposta n.º 622/2024, de correção de erros materiais da Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais (PDM-Cascais), publicada através do Aviso n.º 20120/2023, no Diário da República, 2.ª série, de 20 de outubro de 2023, devidamente enviado para depósito e publicação através da plataforma do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT), nos termos prescritos nos n.^os 7 e 9 do artigo 191.º e no artigo 193.º ambos do RJIGT e na Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho.

Em momento subsequente à conclusão do procedimento de Alteração do PDM-Cascais, a Direção Regional de Agricultura e Pesca de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT), enquanto entidade representativa de interesses a ponderar no Plano, constatou que na Planta de Condicionantes - 02 01 02: Planta de Valores e Recursos Naturais publicada, não se encontrava delimitada a Reserva Agrícola Nacional (RAN), facto que se crê ter-se devido a uma desconfiguração da “camada temática” da RAN, no ficheiro “TIF” da Carta de Condicionantes - Valores e Recursos Naturais, que não foi detetada na altura do seu envio.

A situação assinalada emerge de uma desconformidade entre o ato originalmente aprovado em Assembleia Municipal e o que foi efetivamente publicado no Diário da República, impondo-se, por conseguinte, a promoção da respetiva correção material, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT.

Perante esta factualidade e aproveitando a oportunidade, a Divisão de Ordenamento e Planeamento do Território encetou um procedimento de verificação da totalidade das peças desenhadas e do teor do regulamento publicados no Diário da República, com o intuito de detetar a eventual existência de outros erros, omissões ou lapsos que, por se enquadrarem no âmbito do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, seriam nos mesmos moldes passíveis de correção material.

Do exercício efetuado resultou a necessidade de execução de outras correções materiais para além da enunciada, que se reportam a erros materiais ou omissões, patentes e manifestos, ou a lapsos gramaticais ou ortográficos na representação gráfica e no regulamento, que a seguir se identificam, e que são publicadas em anexo ao presente Aviso:

a) Planta de Ordenamento - 01.02 - Qualificação do Solo;

b) Planta de Ordenamento - 01.03 - Estrutura Ecológica;

c) Planta de Ordenamento - 01.09 - Regimes de Proteção - PNSC;

d) Planta de Condicionantes - 02.01.02 - Valores e Recursos Naturais;

e) Planta de Condicionantes - 02.03 - Infraestruturas;

f) Regulamento - Artigo 126.º-G, alínea iii).

Mais se torna público que o teor da correção material foi transmitido previamente à Assembleia Municipal de Cascais, sendo depois transmitida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

Regulamento

Artigo 126.º- G

iii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.3:

A área correspondente à Marina de Cascais, equipamento definido pelo perímetro estabelecido pelo molhe, área terrestre, terraplano e plano de água, constitui uma subunidade territorial, delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais, integrada na UOPG 7 e identificada como Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.3 (SUBUOPG 7.3).

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

73542 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73542_1105PO0102-QUAL.jpg

73542 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73542_1105PO0103-ESEC.jpg

73542 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73542_1105PO0109-PNSC.jpg

73543 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_73543_1105CO020102-VN.jpg

73543 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_73543_1105CO0203-INFR.jpg

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