Aviso n.º 15722/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15722/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 2 de fevereiro de 2026, relativo à designação para o exercício do cargo de secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

27 de maio de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho retificação

Considerando:

a) Que, acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à Presidência, composto por um Chefe de gabinete, um adjunto ou secretário, dado o enquadramento do Município de albufeira no disposto na alínea a) da mesma norma legal.

b) Que, aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita à designação de Funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo DL n.º 11/2012, ex vi artigo 43.º, n.º 5 da Lei n.º 75/2013.

c) Que, face ao crescente número de competências legais que são aos Municípios, importa designar os elementos integrantes deste gabinete, sem prejuízo de designações antecedentes.

Assim, em conformidade com a competência que me foi atribuída por despacho do Sr. Presidente de 04/11/2025, determino:

1 - Designar, com produção de efeitos à data do presente despacho inclusive, a Patrícia Viviana Guerreiro Antão Tinoco, para exercer o cargo de secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores, para qual reúne as competências necessárias para tal função.

2 - Que seja abonada, em conformidade com o estatuto remuneratório previsto no artigo 43.º, n.º 3 da Lei n.º 75/2013, com efeitos na presente data, inclusive.

3 - Que o presente despacho produz efeito imediatamente.

4 - Que o presente despacho deverá ser comunicado à trabalhadora, ao Gabinete de Apoio aos Vereadores e à DRH.

Nota Curricular

Nome: Patrícia Viviana Guerreiro Antão Tinoco

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante: Ensino secundário.

Experiência Profissional mais relevante:

Assistente operacional e interinamente secretária do Diretor do Agrupamento de Escolas de Albufeira, de 2011 a 2019.

Assistente Técnica, na Câmara Municipal de Albufeira na DRH, desde 2019.

A partir de 2021, funções de secretária, na Câmara Municipal de Albufeira.

2 de fevereiro de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.”

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