Aviso n.º 15723/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15723/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 1 de junho de 2026, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

9 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

«Despacho n.º 31/2026/CC

Na Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, João Paulo Pexirra.

O nomeado reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.^os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome: João Paulo Pexirra

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

Curso técnico-profissional de Informática - Nível 4, pela Escola Secundária de Ponte de Sor, concluído em 1993.

Licenciatura em Engenharia Informática pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (ESTIG), concluída em 2004,

Pós-graduação no Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém (ISLA), com especialização na área de redes e infraestruturas tecnológicas, tendo obtido a certificação Cisco - CCNA (Cisco Certified Network Associate) em 2008.

Experiência Profissional mais relevante:

Militar na categoria de Oficial na Força Aérea Portuguesa, de 21/02/1994 a 20/08/2003, na Base Aérea n.º 11 (Beja), tendo desempenhado funções de chefia na Tesouraria da Base.

Formador na área de informática, de 20/08/2003 a 21/08/2005, no IEFP em Beja. Técnico de Informática, de 21/08/2005 a 17/09/2008, na Divisão de Informática da Câmara Municipal de Albufeira.

Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, desde 17/09/2008 até à presente data.

Albufeira, 1 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.»

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