Aviso n.º 15724/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15724/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 1 de junho de 2026, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe-adjunto da Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

9 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho N.º 34/2026/CC

A Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, foi objeto de reorganização interna por despacho da Vereadora do Pelouro em 01-06-2026, sendo criado o cargo de chefe-adjunto de divisão, encontrando-se o referido cargo em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Chefe-adjunto da Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, Isabel Maria da Glória Colaço de Carvalho.

A nomeada reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

As competências atribuídas à chefe-adjunta são equiparadas à de Chefe de Divisão, em conformidade com o ponto 3 do despacho de 01-06-2026;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.^os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ex vi ponto 2 do despacho de 01-06-2026;

Nota curricular

Nome: Isabel Maria da Glória Colaço de Carvalho

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

Curso de Pós-Graduação - Direito dos Contratos e do Consumo (frequência) - Faculdade de Direito de Coimbra, junho/2019

Licenciatura em Educação - Minor em Pedagogia Social e da Formação - Universidade Aberta, julho de 2016

Formadora com CAP (Certificado de Aptidão Profissional) certificada pelo IBFP Experiência Profissional mais relevante:

01.01.2018 até à presente data Técnica Superior no CIAC/GAM

01.06.2000 - 31.12.2017 - Assistente Técnica a exercer funções de Técnica Conselheira de Consumo no CIAC

01.12.1996 - 31.05.2000 3.º Oficial na Câmara Municipal de Albufeira

01.11.1993 - 30.11.1996 Administrativa na empresa Mouravis Ld^a.

01.04.1989 - 31.10.1993 Administrativa na empresa Daniel Vicente Contabilidade Ld^a.

01.04.1988 - 31.03.1989 Secretária na empresa Michael Grombridge Finance Adviser

01.01.1987 - 31.03.1988 Administrativa na empresa Manuel António Henriques

01.10.1987 - 31.06.1989 Em horário pós-laboral lecionei o programa de instrução primária no âmbito do projeto de “Alfabetização de Adultos”.

1 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.”

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