Aviso n.º 15725/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15725/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 2 de junho de 2026, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

9 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho n.º 35/2026/CC

O Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural, contemplado na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se a em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural, cargo de direção intermédia de 1.º grau, Maria Manuela Cristóvão Martins de Lima.

A nomeada reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.^os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome: Maria Manuela Cristóvão Martins de Lima

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura na área de Psicologia Educacional pelo ISPA.

2014 - Curso de formação profissional de liderança e gestão de equipas.

2011 - Curso de gestão pública na administração local, CEFA.

Experiência Profissional mais relevante:

1980/81 - Lecionei na Escola Secundária Poeta António Aleixo.

1988-1990 - Exerceu funções na CMA com a categoria de Técnica de Educação de 2.ª classe.

1991-1993 - Técnico Superior estagiária de Psicologia na CMA.

1993-1996 - Técnico Superior de 2.ª classe de Psicologia na CMA.

1996-1999 - Técnico Superior de 1.ª classe de Psicologia.

2000-2012 - Nomeada Chefe de Divisão de Educação na CMA.

2013-2018 - Nomeada Chefe de Educação e Ação Social.

2019-2026 - Nomeada Chefe de Divisão de Educação.

2013-2016 - Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Albufeira.

2 de junho de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.”

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