Aviso n.º 15746/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15746/2026/2

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes

José Carlos das Dores Zorrinho, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Évora, em reunião ordinária de 26 de maio de 2026, deliberou aprovar o “Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes” e dar início à consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o presente “Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes” junto do Balcão Único desta Autarquia, e na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora (www.cm-evora.pt) e, se assim o entenderem, formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço cmevora@cm-evora.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Évora, durante o período normal de expediente.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outro de igual teor, que será publicitado na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora.

9 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Évora, José Carlos das Dores Zorinho.

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