Aviso n.º 15781/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15781/2026/2

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental - 1 posto de trabalho - Técnico superior - Jurista

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior - Jurista, Um posto de trabalho para o exercício de funções na Divisão de Administração Geral, publicado por Aviso (extrato) n.º 20366/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, foi celebrado os Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado em 14 de maio de 2026, com a trabalhadora Rita Maria Fernandes Ferreira de Castro, com remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única (TRU), sujeitos/as a período experimental de 240 dias.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Dra. Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo, Chefe de Divisão de Administração Geral.

Vogais efetivos: Dra. Filomena Mimoso da Silva, Técnica Superior no Serviço Jurídico, e Eng.º João Jácome Fernandes de Almeida Fornelos, Chefe de Divisão de Estudos e Projetos.

13 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

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