Aviso n.º 15792/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15792/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 814/25 de 01/10/2025, foi autorizada a abertura de 6 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em vista o preenchimento dos 15 postos de trabalho a seguir indicados, para a Divisão de Gestão da Rede Viária:

Ref.ª A) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade de Condutores de Veículos Especiais);

Ref.ª B) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade de Condutores de Viaturas Pesadas);

Ref.ª C) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Asfaltadores);

Ref.ª D) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Calceteiros);

Ref.ª E) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Cantoneiro de Vias);

Ref.ª F) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Servente).

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Para os seis procedimentos concursais é exigido a escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a.

Para os procedimentos concursais com a Ref.ª A) e Ref.ª B), é exigido ainda:

Ref.ª A): Titularidade de Carta de Condução de Veículos Pesados de Mercadorias (categoria C ou C1), preferencialmente com Certificado de Aptidão para Motorista (CAM);

Ref.ª B): Titularidade de Carta de Condução de Veículos Pesados de Mercadorias (categoria C ou C1), preferencialmente com Certificado de Aptidão para Motorista de Pesados de Mercadorias (CAM), Carta de Qualificação de Motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria C.

A caracterização dos postos de trabalho:

A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, para os postos de trabalho de cada um dos procedimentos concursais, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos seis procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos seis procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

14 de maio de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Sandra Pereira.

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