Aviso n.º 15793/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15793/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 112/26 de 04/02/2026, foi autorizada a abertura de 3 Procedimentos Concursais para a ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior e de Assistente Técnico, para as áreas de atividade funcional abaixo indicadas, no âmbito da execução do Projeto MUSA - Musealização dos achados Arqueológicos do fundo do Arade, projeto abrangido pelo Programa FEDER (Algarve 2030), para a Divisão de Museus e Património:

Ref.ª A) Dois postos de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Conservação e Restauro);

Ref.ª B) Um posto de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Arqueologia Marítima e Subaquática);

Ref.ª C) Um posto de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Museografia/Conservação e Restauro).

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A): Licenciatura em Conservação e Restauro (CNAEF: 211 e 215);

Ref.ª B): Licenciatura ou grau académico superior na área da arqueologia (CNAEF: 225-História e Arqueologia) e Curso de mergulho com escafandro autónomo (Open Water Diver);

Ref.ª C): 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A) e B): A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caraterizações constantes no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral de abertura;

Ref.ª C): A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral de abertura.

Destinatários: Nos três procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos cinco procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

14 de maio de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Sandra Pereira.

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