Aviso n.º 15826/2009, de 9 de setembro

Aviso n.º 15826/2009

Torna-se público nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo n.º 64, n.º 7, alínea d), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 60/86, de 31 de Outubro, e do artigo 13.º, n.º 2, da referida Lei n.º 168/99, deliberou em 23 de Julho de 2009 - Proposta 753/2009 - concretizar a declaração de utilidade pública urgente de expropriação do prédio urbano sito na Rua dos Fanqueiros. N.º 170/178, constituído em propriedade horizontal, propriedade de Mário Duarte Duque, residente na Rua Ramiro Ferrão, n.º 1, 7.º Dtº, 2805-235 em Almada, proprietário das fracções D, F, G, I e J, Casimiro Martins residente na Rua dos Fanqueiros, n.º 174, 2.º Dtº, 1100-232 em Lisboa, proprietário da fracção E, Ana Maria Raminha, residente na Rua dos Fanqueiros, n.º 174,3.º Esqº, 1100-232 em Lisboa, proprietária da fracção H, e Maria Amélia Nunes Caiado e Maria Manuela Nunes Caiado, proprietárias das fracções A, B e C, residentes na Rua Tomás da Fonseca, n.º 26, edific.5, 8.º Esqº, 1600-256 em Lisboa.

A urgência da concretização da expropriação louva-se na necessidade premente de remodelação do prédio em causa, para edifício de acolhimento de acesso ao Largo do Caldas, no âmbito do projecto de percurso assistido da Baixa ao Chiado.

28 de Agosto de 2009. - A Directora de Departamento, Maribel Ferreira.

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