Aviso n.º 1585/2018, de 2 de fevereiro

Aviso n.º 1585/2018

Rute Miriam Soares dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que em reunião de 13 de novembro de 2017, a Câmara Municipal deliberou considerar a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal por revogação do Plano de Pormenor da ZIR submetida a discussão pública como versão final e remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação.

Mais se torna público que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, em sessão ordinária de trinta de novembro de 2017, deliberou aprovar, por unanimidade a versão final da alteração do Plano Diretor Municipal, que inclui alteração do regulamento e a reversão da classificação dos solos nas plantas de ordenamento e de condicionantes na área de intervenção do Plano de Pormenor da ZIR revogado.

Assim, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 191.º do RJIGT, publica-se na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprova a alteração do PDM.

Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 dos artigos 192.º e 193.º do RJIGT, o referido plano encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos www.cm-arruda.pt.

7 de dezembro de 2017. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rute Miriam Soares dos Santos.

Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos

Deliberação

Em sua sessão ordinária de trinta de novembro de dois mil e dezassete, a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, deliberou, por unanimidade, na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos apresentada na reunião de câmara de 13 de novembro de dois mil e dezassete, aprovar a alteração do plano diretor municipal por revogação do plano de pormenor da ZIR e a revogação do plano de pormenor da ZIR.

7 de dezembro de 2017. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rute Miriam Soares dos Santos.

Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Arruda dos Vinhos

Artigo 1.º

Alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Arruda dos Vinhos

Os artigos 3.º, 4.º,21.º, 22.º, 23.º, 44.º, 63.º, 64.º do regulamento do plano diretor municipal, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

O PDMAV é constituído pelos seguintes elementos:

Peças escritas:

Volume I, 'Regulamento do Plano Diretor Municipal de Arruda dos Vinhos';

Volume II, 'Relatório descritivo e propositivo do Plano Diretor Municipal de Arruda dos Vinhos';

Volume III, 'Elementos anexos ao Plano';

Peças desenhadas:

Escala:

F.1 - Planta de ordenamento - 1:25 000

F.2 - Planta de condicionantes - regimes, servidões e restrições de utilidade pública - 1:25 000

C.1 - Planta de enquadramento - 1:50 000

A.1 - Planta de localização - 1:50 000

A.2 - Planta da divisão administrativa - 1:25 000

A.3 - Planta da rede hidrográfica - 1:25 000

A.4 - Planta da estrutura da paisagem - 1:25 000

A.5 - Planta da ocupação do solo/DRARO - 1:25 000

A.6 - Planta da REN bruta - aprovada pela CNREN - (*) 1:25 000

A.7 - Planta da REN - proposta de exclusão - (*) 1:25 000

A.8 - Planta da REN - proposta final - 1:25 000

A.9 - Planta da RAN - Portaria n.º 235/94, de 16 de abril - (*) 1:25 000

A.10 - Planta da RAN - proposta de desanexação - (*) 1:25 000

A.11 - Planta da RAN - proposta final - 1:25 000

A.12 - Planta dos perímetros urbanos - 1:25 000

A.13 - Planta da situação existente - 1:25 000

A.14 - Planta dos sistemas de abastecimento - 1:25 000

A.15 - Planta dos sistemas de saneamento - 1:25 000

A.16 - Planta dos sistemas elétricos - 1:25 000

A.17 - Planta da situação existente - estrutura urbana - 1:25 000

A.18 - Planta das potencialidades agrárias - 1:25 000

A.19 - Planta da área urbana de Arruda dos Vinhos - 1:5000

A.20 - Planta da área urbana de Arranhó - 1:2000

A.21 - Planta da área urbana de Santiago dos Velhos - 1:2000

A.22 - Planta da área urbana de Cardosas - 1:2000

(*) Incluídos nos processos da REN e da RAN.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

g1) (Revogada.)

h) [...];

h1) (Revogada.)

i) [...];

i1) (Revogada.)

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

SECÇÃO II

[...]

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

b.1) (Revogada.)

b) 1.1) (Revogada.)

b) 1.2) (Revogada.)

b) 1.3) (Revogada.)

b) 1.4) (Revogada.)

b) 1.5) (Revogada.)

2 - [...]

3 - [...]

SECÇÃO III

[...]

Artigo 22.º

[...]

1 - [...]:

1) [...];

2) [...];

3) [...];

4) [...];

5) [...];

6) [...];

7) [...];

8) [...];

9) [...];

10) [...];

(a) [...].

(b) [...].

(c) [...].

(d) [...].

2 - (Revogado.)

2.1. - (Revogado.)

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...].

2.2. - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

2.3. - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2.4. - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

Artigo 23.º

[...]

1 - [...].

2 - (Revogado.)

2.1 - (Revogado.)

2.2 - (Revogado.)

2.3 - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

2.4 - (Revogado.)

2.5 - (Revogado.)

2.6 - (Revogado.)

2.7 - (Revogado.)

2.8 - (Revogado.)

2.9 - (Revogado.)

2.10 - (Revogado.)

2.11 - (Revogado.)

2.12 - (Revogado.)

2.13 - (Revogado.)

2.14 - (Revogado.)

2.15 - (Revogado.)

2.16 - (Revogado.)

2.17 - (Revogado.)

2.18 - (Revogado.)

2 - (Anterior n.º 3.)

TÍTULO III

[...]

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 44.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) Planos de pormenor (PP):

Área Industrial de Arruda dos Vinhos;

Área Industrial de Arranhó;

Área Industrial de Adoseiros;

Área Industrial de A do Mourão.

c) [...].

3 - [...].

4 - [...].

TÍTULO V

[...]

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 63.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - (Revogado.)

Artigo 64.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - (Revogado.)

7.1 - (Revogado.)

7.2 - (Revogado.)

7.3 - (Revogado.)

7.4 - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

7.5 - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

8 - (Revogado.)

8.1 - (Revogado.)

8.2 - (Revogado.)

8.3 - (Revogado.)

8.4 - (Revogado.)

8.5 - (Revogado.)

8.6 - (Revogado.)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

42163 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42163_1.jpg

42164 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42164_2.jpg

611065931