Aviso n.º 15876/2020, de 8 de outubro

Aviso n.º 15876/2020

Prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim

Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, denominado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 8 de setembro de 2020, prorrogar o prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses), no Aviso n.º 13073/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.

2020-09-21. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.

Deliberação

Jorge Manuel de Guimarães Caimoto, Técnico Superior e trabalhador do Município da Póvoa de Varzim designado para lavrar as atas das reuniões do órgão executivo, certifica que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia oito de setembro de dois mil e vinte, tomou a deliberação cujo teor integral se transcreve:

5 - Prorrogação do Prazo de Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal

É presente informação prestada pela Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamentos, cujo teor se transcreve:

«1 - Considerando que:

2 - A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em nove de julho de dois mil e dezanove, deliberou dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim e aprovou os respetivos termos de referência, fixando o prazo de elaboração da revisão em 12 meses (13 de julho 2020), e estabelecendo a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do Aviso no Diário da República, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões a ser consideradas no âmbito da Revisão do referido Plano, tendo sido a mesma publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019, sob o Aviso n.º 13073/2019, dando assim início oficial ao procedimento.

3 - Os trabalhos de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim encontram-se em desenvolvimento pela equipa técnica responsável para o efeito.

4 - Decorridos 12 meses para a elaboração da Revisão do PDM, vários fatores contribuíram e contribuem para a necessidade de se utilizar mais tempo para executar as tarefas deste importante processo, entre as quais se destacam:

A sistematização, análise e ponderação das participações realizadas por interessados no âmbito da participação pública preventiva;

A demora na homologação da cartografia digital vetorial à escala 1/10000, constituindo uma componente fundamental da infraestrutura de informação geográfica que irá suportar toda a atividade de gestão urbanística e planeamento territorial do município - o pedido de homologação data de 17 de fevereiro de 2020;

A atualização cartográfica da rede de infraestruturas do município, por forma a servir de suporte à delimitação dos perímetros urbanos e dos aglomerados rurais;

A atual conjuntura pandémica (COVID-19), que acarreta pesadas limitações no desenvolvimento deste procedimento de trâmites encadeadas e com determinadas complexidades;

5 - Neste contexto, somos a propor que a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim delibere:

a) Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, denominado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), prorrogar o prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses);

b) Comunicar à Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim, o teor da presente deliberação;

c) Proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT.»

Em concordância com a informação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os procedimentos propostos pela Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamentos.

21 de setembro de 2020. - O Técnico Superior, Jorge Manuel de Guimarães Caimoto.

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