Aviso n.º 15877/2012, de 26 de novembro

Aviso n.º 15877/2012

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., de 19 de abril de 2012, foi aplicada à assistente técnica do mapa de pessoal do mesmo Instituto Maria Amélia Domingos Silvestre Vieira a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

A referida pena de despedimento produz efeitos a 15 de setembro de 2012.

6 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos do Maio Correia.

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