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Ato Original
Aviso n.º 15885/2026/2
Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 26.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (LOE 2026) e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por Despacho n.º 109, de 21 de maio de 2026, da Senhora Presidente deste Instituto Politécnico, Professora Doutora Ângela Lemos, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (versão integral) na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.
1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado entre trabalhadores/as com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.
2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior, na área Jurídica
3 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Setúbal, sito no Campus do IPS, Estefanilha, 2910-761 Setúbal.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
5 - Caracterização do posto de trabalho: O técnico superior na área jurídica executa funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão dos órgãos de gestão, designadamente: Elaboração de pareceres, estudos e informações de natureza jurídica; Colaboração na elaboração de contratos, protocolos e outros documentos de natureza contratual; Colaboração na preparação de regulamentos ou outros normativos; Apoio jurídico em processos disciplinares; Apoio jurídico em diversas áreas de atuação do IPS; Assegurar a recolha, tratamento e difusão de legislação relevante para o IPS.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura:
a) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP;
b) O nível habilitacional exigido para ingresso na carreira de técnico superior é a licenciatura, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, sendo exigida, de acordo com a especificidade do posto de trabalho, licenciatura em Direito (CNAEF 380 - Direito).
7 - A publicação integral do presente Aviso, será efetuada no dia útil seguinte a esta publicação, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IPS, acessível em www.ips.pt (Separadores: Conhecer/Organização/Divisão de Gestão de Pessoas/Recrutamento/Não Docentes/Oportunidades/Candidaturas Abertas), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
15 de junho de 2026. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ângela Maria Gomes Teles de Matos Cremon de Lemos.
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