Aviso n.º 15892/2024/2, de 31 de julho

Aviso n.º 15892/2024/2

Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vale Pedras

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:

Torna público que na reunião de câmara ordinária pública de 18 de junho de 2024 foi deliberado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, iniciar o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vale Pedras, com base nos respetivos termos de referência, com vista a disciplinar toda a área de intervenção com destino a equipamentos e habitação pública, estabelecendo um prazo de elaboração de 36 meses.

Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, foi determinado dar início a um período de participação de 15 dias, após a publicação do presente Aviso, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

Para o efeito os interessados deverão utilizar a ficha de participação disponibilizada e apresentar as referidas sugestões e informações, dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, por escrito endereçadas para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira, por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt, ou no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira.

A documentação está disponível em www-cm-albufeira.pt e patente para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira e na Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água.

28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Dr. José Carlos Martins Rolo.

Apreciado em Reunião de Câmara de 18/06/2024.

Deliberação

“Foi deliberado, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma:

1) Determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Vale Pedras, nos termos do artigo 76.º do RJIGT, e com os fundamentos descritos nos Termos de Referência;

2) Aprovar os Termos de Referência propostos;

3) Determinar, para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 76.º do RJGIT:

a) Um prazo de elaboração de 36 meses;

b) Um período de participação de 15 dias, nos termos previstos no artigo 88.º do RJGIT;

c) A publicação de Aviso no Diário da República;

d) A divulgação através da:

i) Comunicação social e do boletim municipal;

ii) Plataforma colaborativa;

iii) Sítio da internet da Câmara Municipal.

4) Determinar, para efeitos do disposto no artigo 120.º do RJIGT, a sujeição a procedimento de Avaliação Ambiental, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 4 de maio.

5) Dar conhecimento e solicitar pronúncia à CCDR Algarve quanto ao teor da presente deliberação.”

Albufeira, 20 de junho de 2024. - Presidente da Câmara, Dr. José Carlos Martins Rolo.

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