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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15895/2026/2, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consulta pública do projecto de regulamento que estabelece as condições de acesso aos planos de regularização de dívidas de propinas de inscrição na Universidade da Beira Interior.
TEXTO
Aviso n.º 15895/2026/2
Consulta pública do Projeto de Regulamento que estabelece as condições de acesso aos planos de regularização de dívidas de propinas de inscrição na Universidade da Beira Interior
Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no sítio da internet da UBI em https://www.ubi.pt/Pagina/consulta_publicao Projeto de Regulamento que estabelece as condições de acesso aos planos de regularização de dívidas de propinas de inscrição na Universidade da Beira Interior.
Os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico consultapublica@ubi.pt.
15 de junho de 2026. - A Reitora, Prof.ª Doutora Ana Paula Coelho Duarte.
320012391