Aviso n.º 159/2023, de 4 de janeiro

Aviso n.º 159/2023

Faz-se público que por despacho de 11-05-2022 do Diretor-Geral de Energia e Geologia, no âmbito de competências constantes do Despacho n.º 12693/2022, de 02-11-2022, do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, foi aprovada a rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato de concessão de exploração de água mineral natural número HM-63, denominado "Corgas do Buçaco", celebrado em 10-12-2007, na sequência de inquérito instaurado por despacho de 27-072021, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

29 de novembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

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