Aviso n.º 15914/2018, de 6 de novembro

Aviso n.º 15914/2018

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) aplicado nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Nos termos e para efeitos conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2019, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) apicado nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, para a constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tornam-se públicos os Despachos de Homologação das listas unitárias de ordenação final referentes aos procedimentos concursais comuns sob os códigos de oferta n.os 201806/0248, 201806/0255 e 201806/0261.

(ver documento original)

As listas unitárias de ordenação final homologadas podem ser consultadas nos locais indicados na tabela informativa e na página eletrónica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, em www.sspsp.pt.

Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, ficam notificados os candidatos dos atos de homologação das listas unitárias de ordenação final.

19 de outubro de 2018. - O Secretário-Geral dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe José Augusto de Barros Correia.

311750843