Aviso n.º 15925/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15925/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 25 de maio de 2026, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Vigilância.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

29 de maio de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

«Despacho

A Divisão de Polícia Municipal e Vigilância, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços. Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Vigilância, cargo de direção intermédia de 2.º grau, Nelson Miguel da Conceição Pinto. O nomeado reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço; está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa; A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos a 15 de maio de 2026. Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.º 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome: Nelson Miguel da Conceição Pinto

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante: Em processo de obtenção de grau de licenciado em Portugal pela licenciatura em Psiconeuroimunologia pela Universidade Internacional Uhefre de Barcelona. Experiência Profissional mais relevante:

Força Aérea Portuguesa/Polícia Aérea - 2000-2005

Ingresso na GNR em 2005

GIPS/Unidade Especial de Proteção e Socorro - 2005-2008

Grupo de Intervenção e de Ordem Pública - 2008-2010

Unidade de Ação Fiscal - 2015-2017

Militar graduado (aguarda promoção a Cabo)

Atualmente a exercer funções no Subdestacamento Territorial de Quarteira do Comando Territorial de Faro. Albufeira,

25 de maio de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.»

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