Aviso n.º 15932/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15932/2026/2

Para os efeitos previstos no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 1/04 que se encontra em discussão pública uma alteração à referida licença de loteamento, sito na freguesia de Venteira, versando sobre os lotes 10, 11, 12, 13, que se situa na Unidade Operativa 02 e que se encontra na classe de espaço urbano de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM, inserido na área do Plano de Pormenor da Rua Elias Garcia/Zona Poente (Processo n.º 152-PL/95), em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal da Amadora, na sua reunião de 1 de abril de 2026.

Com a presente alteração à licença de operação de loteamento, pretende-se a alteração aos lotes 10, 11, 12, e 13, a qual se traduz na unificação dos lotes 10 e 11, contíguos entre si, passando a designar-se lote 10/11, e na unificação dos lotes 12 e 13, igualmente contíguos entre si, passando os mesmos a designar-se lote 12/13, com o objetivo, em ambos os casos, de otimizar as áreas de estacionamento, possibilitando a redução de caves de três para duas, continuando a assegurara, contudo, 44 lugares de estacionamento por cada lote agregado (10/11 e 12/13), e mantendo-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos previstos para o alvará de loteamento n.º 1/04.

Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 1/04 podem pronunciar-se no prazo de 10 dias, contado a partir do 1.º dia após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante esse período, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Amadora.

25 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Ferreira.

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