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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15933/2026/2, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consulta pública da alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 1/04.
TEXTO
Aviso n.º 15933/2026/2
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 1 de abril de 2026, encontra-se em consulta pública um pedido alteração à licença da operação de loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1/04, sito na freguesia de Venteira, versando sobre os lotes 10, 11, 12, 13, que se situa na Unidade Operativa 02 e que se encontra na classe de espaço urbano de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM, inserido na área do Plano de Pormenor da Rua Elias Garcia/Zona Poente (Processo n.º 152-PL/95).
A discussão pública decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Com a presente alteração à licença de operação de loteamento, pretende-se a alteração aos lotes 10, 11, 12, e 13, a qual se traduz na unificação dos lotes 10 e 11, contíguos entre si, passando a designar-se lote 10/11, e na unificação dos lotes 12 e 13, igualmente contíguos entre si, passando os mesmos a designar-se lote 12/13, com o objetivo, em ambos os casos, de otimizar as áreas de estacionamento, possibilitando a redução de caves de três para duas, continuando a assegurara, contudo, 44 lugares de estacionamento por cada lote agregado (10/11 e 12/13), e mantendo-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos previstos para o alvará de loteamento n.º 1/04.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
25 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Ferreira.
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